O conteúdo desta página requer uma versão mais recente do Adobe Flash Player.

Obter Adobe Flash player


 
EMPRESA DESCONTA AVISO DE PEDIDO DE DEMISSÃO
empresa poderá descontar o aviso prévio do empregado que pede demissão e não o cumpre?
O § 2º do art. 487 da CLT prevê que, no caso de pedido de demissão, a falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

Diante disso, nos casos em que o empregado pede demissão, não cumpre o aviso prévio e comunica sua intenção ao empregador, este poderá descontar o valor correspondente ao período não trabalhado.

Vale lembrar que existe corrente doutrinária que entende que o empregador só poderia descontar o aviso prévio mediante autorização expressa do empregado já que o mesmo tem o direito de faltar ao trabalho.

Nesse caso, o empregador deveria pagar o valor respectivo e desconta-lo como falta, refletindo, inclusive em férias e 13º salário.

Para dirimir a controvérsia, convém que seja consultado o sindicato da categoria.

Fundamento Legal: citado no texto.


Notícia Postada em 30/08/2011 às 08:33:00 por: Ivon