Reforma tributária: confira as principais mudanças da emenda constitucional aprovada no Congresso EC 132/2023 altera as regras do sistema tributário brasileiro. Após três décadas de debates, o Congresso Nacional promulgou a reforma tributária por meio da Emenda Constitucional 132/2023. A mudança, que tem o objetivo de simplificar e unificar os tributos ...

Veja novo valor da contribuição do MEI com reajuste do salário-mínimo em 2024 Aumento afeta o DAS-MEI e impacta boletos com vencimento em 20 de fevereiro, referentes à competência de janeiro. Nesta segunda-feira (1º) o novo valor do salário mínimo passa a vigorar no país inteiro. Para este ano de 2024 o ...

MP sobre o fim da desoneração da folha entra em vigor dia 1º de abril As novas disposições entrarão em vigor somente em abril, a menos que o Congresso Nacional rejeite a MP após o recesso. Na edição do Diário Oficial da União (DOU) do dia 29 de dezembro, o ...